O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está mobilizando os conselhos de Educação e do Fundeb dos municípios paranaenses que ainda apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A regularização é necessária para habilitação deles à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2026.

A mobilização dos conselhos se soma aos alertas emitidos às prefeituras inadimplentes pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR. O prazo para a regularização das pendências é o próximo dia 31 de agosto. Na última atualização mensal, realizada em maio, 76 municípios paranaenses ainda não haviam regularizado a situação. No primeiro alerta, emitido pelo Tribunal no início de maio, esse número era de 115 municípios. A lista atualizada, na qual constam todos os municípios brasileiros com pendências, está disponível no portal do FNDE. 

Se não forem regularizadas até 31 de agosto, as pendências impedirão o o à complementação da União ao Fundeb - o que poderá representar perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados. "Estamos informando os conselhos municipais da área da educação para estimulá-los a promover ações junto aos gestores locais, cobrando providências imediatas para a regularização da situação", afirma o auditor de controle externo Luiz Henrique Xavier, coordenador da CACS. A ação junto a municípios e conselhos cumpre as diretrizes do TCE-PR de atuação preventiva e fortalecimento do controle social.

Renúncia de receita

A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de ensino. É uma fonte vital de financiamento, principalmente nos municípios com menor capacidade arrecadatória. A falta de envio das informações exigidas viola o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb. Esse artigo condiciona o ree à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.

Para estar habilitado ao recebimento da Complementação VAAT, o município deve promover duas ações: transmitir ou retificar a matriz de saldos contábeis de 2024 via SICONFI/STN; e transmitir os dados de 2024 no Anexo da Educação do RREO, via SIOPE/FNDE. O TCE-PR recomenda a seus fiscalizados a leitura do Comunicado Fundeb - Habilitação ao VAAT 2026, na qual esses procedimentos são detalhados.

Além do possível prejuízo financeiro aos municípios e do comprometimento ao direito da população à educação, o TCE-PR destaca que a omissão em atualizar as informações poderá configurar renúncia indevida de receita, com impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos e no cumprimento de metas educacionais.

O TCE-PR ressalta que a habilitação não garante o recebimento automático da complementação, mas é condição indispensável para a inclusão do município no cálculo do VAAT. A análise definitiva dos entes habilitados será realizada na data-base de 31 de agosto de 2025, conforme estabelece o parágrafo 5º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020.

O TCE-PR coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e orientar os gestores municipais na adoção das providências necessárias, por meio da equipe técnica da CACS, via contato pelo Canal de Comunicação (CACO) da Corte e pelos telefones: (41) 3350-1781 e 3350-1750.