Justiça determina que ICMS de usina açucareira deve ser pago exclusivamente ao Município de Goianinh

TJRN

26 de Maio

253

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar, em recente decisão, o tema que versa sobre a repartição de receitas de 
Imposto
 sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadadas pelo Estado, que, no julgamento apreciado, envolveu os municípios de Arez e Goianinha, em decorrência das atividades desenvolvidas por uma usina açucareira.
O julgado determinou, desta forma, que o Estado computasse, exclusivamente em favor do Município de Goianinha, os valores adicionados em razão das operações realizadas, bem como para condenar solidariamente os réus a devolver os valores indevidamente não reados nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação judicial.
Ambos municípios moveram um novo recurso – 
Embargos
 de Declaração, que servem para corrigir supostas omissões ou contradições em julgados anteriores – no qual o Município de Arez sustenta a nulidade de intimação, na necessidade de perícia técnica e a existência de sucumbência recíproca, pedindo pela distribuição proporcional da verba. Tal entendimento é diverso no colegiado.
“No caso vertente, restou comprovado, através de inspeção judicial e documentos apresentados, que as instalações de processamento industrial da Usina Estivas estão localizadas exclusivamente no território de Goianinha. Tal fato foi corroborado por autos de inspeção, certidões e pareceres técnicos, que apontam a presença das atividades geradoras do ICMS no Município-autor”, reforça o relator, desembargador Cláudio Santos.
Segundo a decisão, se fosse garantir a participação na receita do ICMS de todos os locais de onde vem a cana-de-açúcar transformada pela usina, poderiam entrar nessa conta não só o Município de Arez, mas qualquer outro município de onde eventualmente se receba a produção, utilizada na produção do álcool, açúcar e seus derivados, como, no caso vertente, dentre eles, Várzea, Espírito Santo, São José de Mipibu, Santo Antônio, entre outros.
“Nada obstante, como já dito, o que conta para a participação na receita do ICMS pago pela Usina é o local onde se localiza as instalações de processamento industrial, pois é lá onde ocorre o fato gerador do tributo e, no caso dos autos, tais instalações estão assentadas exclusivamente no território de Goianinha, conforme ficou comprovado na Inspeção Judicial realizada”, enfatiza.
O relator destacou esse entendimento ao atender o argumento do ente público para fazer constar que os efeitos da decisão proferida em a vigorar a partir da sua publicação, e não do trânsito em julgado (quando uma decisão judicial se tornou definitiva e imutável, não cabendo mais recurso contra ela).

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Conteúdos relacionados

TJPB

03 de Junho

Quarta Câmara mantém indenização por danos morais a ageiro ferido em ônibus

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de ônibus ao pagamento de R$ ...

DPU

03 de Junho

Após pedido da DPU, STJ reduz pena de acusado por tráfico de drogas

Decisão reafirma entendimento de que quantidade de droga apreendida não é, por si só, motivo para afastar benefício legal previsto na Lei de Drogas

TST

03 de Junho

Supermercado deve pagar indenização de R$ 6 mil por abordagem vexatória de segurança contra cliente

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de ...

Exclusivo para s

Conteúdo exclusivo para s, escolha uma opção abaixo para continuar:

ar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.